A realização das provas referidas no artigo anterior obedece aos seguintes princípios:
- a)Igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos;
- b)Liberdade de candidatura;
- c)Divulgação atempada da nomeação e composição do júri, do local, data e hora da realização das provas, bem como dos seus resultados;
- d)Aplicação de métodos e critérios objetivos de avaliação.