As situações não previstas no presente regulamento são decididas por despacho do Diretor Nacional da PSP, mediante proposta do DSP, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto.
312525162
Artigo 29.º — Situações omissas
Vigente desde: 18/09/2019
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Em vigor desde 18/09/2019