Artigo 4.º · Atribuição do crédito horário a AE/ENA constituídas enquanto entidades parceiras na autorização de criação e de funcionamento de um Centro Qualifica
Em vigor desde 14/08/2023
1 -Os AE/EnA constituídos enquanto entidades parceiras na autorização de criação e de funcionamento de um Centro Qualifica dispõem de um crédito horário semanal para a afetação de serviço docente.
2 -A determinação do crédito horário a atribuir a cada Centro Qualifica com AE/EnA parceiros tem por base 44 horas semanais, à qual se aplica o disposto no n.º 2 do artigo 3.º
3 -O crédito horário apurado de acordo com o disposto no n.º 2 do presente artigo é multiplicado pelo número de escolas parceiras de cada Centro, sendo que o total de horas do crédito a atribuir à totalidade de escolas parceiras de cada Centro Qualifica não pode ultrapassar as 88 horas.
4 -A distribuição da totalidade das horas de crédito horário semanal é da competência do diretor de cada AE/EnA envolvido na parceria, em articulação com a entidade promotora do Centro Qualifica e com os demais diretores dos AE/EnA envolvidos nessa parceria, não podendo exceder os limites fixados pelo presente despacho.