Despacho

Despacho n.º 8271/2023

Estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal para afetação de docentes, bem como as regras para atribuição de número de técnicos de orientação e validação de competências (TORVC) a Centros Qualifica regulados pela Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente despacho estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal para afetação de docentes, bem como as regras para atribuição de número de técnicos de orientação e validação de competências (TORVC) a Centros Qualifica, regulados pela Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, na sua atual redação, cuja entidade promotora são agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, doravante AE/EnA e a AE/EnA que, não sendo entidades promotoras de Centro Qualifica, se encontrem consagrados enquanto entidades parceiras na autorização de criação e de funcionamento de um Centro Qualifica, nos termos da Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, na sua atual redação.
2 -Ficam excluídas da atribuição de recursos prevista no âmbito do presente despacho todas as entidades que, tendo tido a possibilidade de se candidatar a apoios de fundos europeus não o tenham feito.

Artigo 2.º

Atribuição do crédito horário

1 -Compete à Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., doravante ANQEP, I. P., apurar e divulgar junto dos Centros Qualifica o crédito horário semanal atribuído nos termos do presente despacho.
2 -A divulgação do crédito horário atribuído a cada Centro Qualifica para cada ano escolar é realizada pela ANQEP através de Circular.
3 -No âmbito das suas competências de validação de horários, cabe à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) a validação, na plataforma eletrónica, dos horários sem docente atribuído, que possam resultar do crédito referido no número anterior, bem como o acompanhamento da sua distribuição, remetendo, à ANQEP, I. P., a informação sobre esta distribuição.
4 -O crédito horário atribuído no âmbito do presente despacho destina-se a afetar docentes aos Centros Qualifica para o desempenho de funções de coordenador, professor ou formador, nos termos dos artigos 7.º e 8.º da Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, na sua atual redação.
5 -Considerando que a atividade dos Centros Qualifica tem recursos financeiros alocados provenientes do OE e é igualmente cofinanciada por fundos europeus, os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas deverão proceder a uma gestão dos recursos orientada por critérios de eficiência e eficácia, designadamente tendo em conta a vantagem de manutenção de uma equipa base que permita dar continuidade ao trabalho a desenvolver para cumprimento dos objetivos e metas definidas.

Artigo 3.º

Atribuição do crédito horário a agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas constituídos como entidades promotoras de Centros Qualifica

1 -Os AE/EnA constituídos como entidades promotoras de Centros Qualifica dispõem de 88 horas de crédito horário semanal para a afetação de serviço docente à atividade do Centro Qualifica.
2 -Às horas de crédito horário previstas no número anterior é subtraída 1,1 hora por cada 5 pontos percentuais abaixo dos 100 % da taxa de desempenho relativamente à meta de inscrições/ano prevista no Plano Estratégico de Intervenção (PEI) do Centro Qualifica, calculada para o período de 1 de junho a 31 de maio.
3 -Pode haver lugar a bonificação do crédito horário semanal, considerando o número de certificações em RVCC, no período temporal referido no n.º 2, em resultado do diferencial entre o número total de horas de crédito horário a atribuir aos Centros Qualifica nos termos previstos no n.º 1 e o número total de horas resultante do apuramento previsto no n.º 2.
4 -Os AE/EnA referidos no número anterior devem, na afetação do crédito horário atribuído, observar o definido nos n.os 6 e 7 do artigo 7.º da Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, na sua atual redação.
5 -A distribuição do crédito horário é da competência do diretor do AE/EnA, devendo ser assegurada a distribuição da totalidade das horas de crédito atribuído, independentemente da organização dos tempos letivos da escola.
6 -Aos AE/ENA constituídos como entidades promotoras de Centros Qualifica criados após a entrada em vigor do presente despacho é garantido um crédito horário semanal de 88 horas, até ao final do primeiro ano escolar de funcionamento.

Artigo 4.º

Atribuição do crédito horário a AE/ENA constituídas enquanto entidades parceiras na autorização de criação e de funcionamento de um Centro Qualifica

1 -Os AE/EnA constituídos enquanto entidades parceiras na autorização de criação e de funcionamento de um Centro Qualifica dispõem de um crédito horário semanal para a afetação de serviço docente.
2 -A determinação do crédito horário a atribuir a cada Centro Qualifica com AE/EnA parceiros tem por base 44 horas semanais, à qual se aplica o disposto no n.º 2 do artigo 3.º
3 -O crédito horário apurado de acordo com o disposto no n.º 2 do presente artigo é multiplicado pelo número de escolas parceiras de cada Centro, sendo que o total de horas do crédito a atribuir à totalidade de escolas parceiras de cada Centro Qualifica não pode ultrapassar as 88 horas.
4 -A distribuição da totalidade das horas de crédito horário semanal é da competência do diretor de cada AE/EnA envolvido na parceria, em articulação com a entidade promotora do Centro Qualifica e com os demais diretores dos AE/EnA envolvidos nessa parceria, não podendo exceder os limites fixados pelo presente despacho.

Artigo 5.º

Designação do Coordenador do Centro Qualifica

1 -A função de coordenador é exercida por docente de carreira em serviço no AE/EnA promotor de Centro Qualifica, designado pelo respetivo diretor e que reúna os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, na sua atual redação.
2 -A designação a que se refere o número anterior é feita para o período de funcionamento do Centro Qualifica, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º da Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, na sua atual redação, podendo cessar a todo o tempo, por despacho fundamentado do diretor, a requerimento do interessado ou por extinção do Centro Qualifica.
3 -A função de coordenador do Centro Qualifica não pode ser exercida por diretores de AE/EnA.

Artigo 6.º

Seleção e recrutamento de técnicos de Organização Reconhecimento e Validação de Competências (TORCV)

1 -Para o exercício das funções a que se refere o artigo 7.º da Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, na sua atual redação, cada agrupamento de escolas e escola não agrupada que se constitui como entidade promotora de um Centro Qualifica poderá ainda recorrer à contratação de TORVC.
2 -O número de TORVC a contratar por cada Centro está indexado ao escalão do número de inscritos/ano constante em PEI, nos seguintes termos:
1. a)Escalão 400 a 799 inscrições/ano: 2 TORVC;
2. b)Escalão 800 a 1199 inscrições/ano: 3 TORVC;
3. c)Escalão superior a 1200 inscrições/ano: 4 TORVC.
3 -As contratações de TORVC são efetuadas pelo período de vigência do Plano Estratégico de Intervenção, tendo em conta a proposta enviada pela ANQEP, I. P., à DGEstE.

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogado o Despacho n.º 6261-B/2017, de 17 de julho de 2017.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de agosto de 2023. - O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite.

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