É revogado o Despacho n.º 6261-B/2017, de 17 de julho de 2017.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/08/2023
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Em vigor desde 14/08/2023
É revogado o Despacho n.º 6261-B/2017, de 17 de julho de 2017.
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