Art.º 33 · Despacho n.º 8277/2020 — Funcionamento do conselho técnico-científico

1 -O conselho técnico-científico assenta o seu funcionamento em plenário e na delegação de competências em comissões científicas de departamento e em comissões especializadas que o conselho venha a constituir nos termos do seu regulamento.
2 -As comissões científicas de departamento têm um máximo de 25 membros e são constituídas por:
1. a)Professores de carreira doutorados ou especialistas integrados no departamento;
2. b)Professores convidados em regime de tempo integral integrados no departamento, com contrato de duração não inferior a um ano e detentores do grau de doutor ou do título de especialista.
3 -Se o número de docentes a preencher os requisitos definidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 for superior a 25, procede-se à eleição dos membros da comissão científica de departamento usando o seguinte procedimento:
1. a)Os eleitores devem assinalar a sua escolha num boletim de voto onde constam, listados por ordem alfabética, os nomes dos membros elegíveis;
2. b)Cada eleitor assinala tantos nomes quantos os mandatos a atribuir;
3. c)São eleitos os membros elegíveis que obtenham o maior número de votos;
4. d)Nos casos em que se verifiquem situações de empate que interfiram com a atribuição dos mandatos é feita uma segunda volta tendo por elegíveis apenas os membros empatados
5. e)Na segunda volta cada eleitor assinala apenas o número de nomes que corresponda aos mandatos em disputa na segunda volta.
4 -O conselho técnico-científico deverá delegar nas comissões científicas de departamento, obedecendo ao princípio da subsidiariedade e responsabilização dos intervenientes, competências relativas aos assuntos que envolvam, entre outros, a aprovação de:
1. a)Júris para provas de natureza académica e escolar de estudantes ou candidatos a estudantes;
2. b)Programas das unidades curriculares dos respetivos cursos;
3. c)Relatórios de avaliação interna e externa de cursos do departamento;
4. d)Propostas, a levar ao plenário do CTC, para abertura de novos cursos ou para alteração aos planos de estudos de cursos do departamento;
5. e)Pareceres relativos a pedidos de acumulação de funções, deslocações ao estrangeiro ou licenças sem vencimento;
6. f)Creditações de formação e planos de estudo adaptados;
7. g)Learning agreements relativos estudantes em mobilidade;
8. h)Pareceres relativos à relevância técnica e/ou científica de projetos e ações de prestação de serviços envolvendo os cursos do departamento;
9. i)Regulamentos específicos aplicáveis apenas aos cursos do departamento;
10. j)Editais de abertura de concursos locais para recrutamento de estudantes;
11. k)Outras competências relacionadas com a gestão da formação e dos cursos que o CTC entenda convenientes.
5 -As comissões especializadas serão constituídas por decisão do conselho técnico-científico que, para o efeito, deliberará sobre a sua composição, mandato e, se necessário, delegação de competências.
6 -A delegação de competências a que se referem os n.os 4 e 5, é aprovada pelo plenário tendo sempre por base um regulamento prévio referente a cada competência delegada, onde se especifiquem os procedimentos e os critérios de decisão.
7 -A decisão de atribuição de competências, assim como os regulamentos a que se refere o n.º 6, devem estar aprovadas até 2 meses após a eleição do CTC.
8 -As comissões científicas de departamento e as comissões especializadas divulgam a todos os membros do CTC as atas das suas reuniões no prazo máximo de 5 dias úteis após a aprovação das mesmas.
9 -As convocatórias das reuniões ordinárias do plenário do CTC incluem um ponto para ratificação das decisões tomadas pelas comissões científicas de departamento e comissões especializadas, só podendo ser recusada essa ratificação com fundamento em desconformidades com a lei e/ou com os regulamentos aprovados.
10 -O plenário do CTC reunirá ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente sempre que o cumprimento das suas atribuições o exija.
11 -As comissões científicas de departamento reunirão ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o cumprimento das suas atribuições o exija.
12 -Quando não façam parte das comissões, o presidente do CTC e o presidente da ESEC participam, sem direito a voto, nas reuniões das comissões científicas dos departamentos, podendo delegar a sua representação num dos respetivos vice-presidentes.
13 -As convocatórias das reuniões das comissões científicas dos departamentos, assim como o acesso aos documentos em análise e discussão nas reuniões, são enviadas aos presidentes do CTC e da ESEC com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência.
14 -Os presidentes das comissões científicas de departamento podem convocar todos os docentes do departamento para participar, sem direito a voto, nas reuniões da respetiva comissão científica.
15 -O mandato das comissões científicas dos departamentos coincide com o do conselho científico.

Artigo 33.º — Funcionamento do conselho técnico-científico

Histórico de Alterações