Art.º 4 · Despacho n.º 8286/2019 — Regras de trânsito, de utilização e de segurança gerais

1 -Sem prejuízo da observância das regras gerais do Código da Estrada, a circulação de veículos automóveis nas áreas de estacionamento e de uma forma geral nos campi da Universidade do Minho obedecerá às normas de boa conduta, designadamente, à limitação da velocidade máxima de circulação ao valor de 20 km/hora, à não utilização de sinais sonoros, à não realização de manobras perigosas e à proibição de estacionamento fora das áreas autorizadas.
2 -A circulação automóvel no interior dos parques de estacionamento (cobertos ou não cobertos) deve ser feita a velocidade inferior a 10 km/h.
3 -À entrada e à saída dos parques os utentes deverão esperar pela abertura e fecho da barreira ou do portão, sendo absolutamente proibida a passagem de duas viaturas de uma só vez.
4 -Os veículos dentro dos parques de estacionamento cobertos deverão obrigatoriamente circular com as luzes médias acesas.
5 -São proibidos, o acesso e o estacionamento de veículos que utilizem GPL como combustível nos parques de estacionamento cobertos ou em locais situados abaixo do nível do solo que não cumpram o descrito no artigo n.º 4 da Lei n.º 13/2013 de 31 de janeiro.
6 -É proibido o acesso de veículos com altura superior a 2 metros (carro, carga e acessórios) aos parques de estacionamento cobertos, estando esta proibição devidamente sinalizada localmente.
7 -É proibido o acesso de qualquer tipo de atrelados e autocaravanas aos parques de estacionamento cobertos.
8 -As áreas e parques de estacionamento da Universidade são reservadas à recolha de veículos automóveis e às operações a ela diretamente relacionadas, sendo proibida a utilização destes espaços para outros fins, designadamente:
1. a)Lavagem e/ou manutenção de viaturas;
2. b)Reparação de viaturas, salvo se for indispensável à respetiva remoção;
3. c)Quaisquer transações, negociações, desempacotamento ou venda de objetos, afixação e distribuição de folhetos, ou outra forma de publicidade, salvo se com prévia autorização do Administrador da Universidade do Minho;
4. d)Passagem de peões através dos percursos de circulação destinados às viaturas, designadamente rampas de acesso, zonas de travessia com barreiras automáticas, etc;
5. e)Depósito de lixo ou objetos, qualquer que seja a sua natureza nas áreas e parques de estacionamento;
6. f)O acesso de animais aos parques de estacionamento cobertos.
9 -Os veículos avariados nas áreas e parques de estacionamento serão rebocados a expensas do respetivo utente.
10 -Só é permitido o estacionamento nos locais especificamente assinalados para tal, não devendo esse estacionamento exceder um período de 24 horas consecutivas, salvo em casos devidamente justificados e devidamente autorizados pelo Administrador da Universidade do Minho.
11 -Os veículos serão considerados abusivamente estacionados se se encontrarem em qualquer uma das situações previstas para esse efeito no Código da Estrada, se ocuparem espaços de estacionamento reservados a fins específicos ou ainda se ocuparem indevidamente lugares de estacionamento, nos termos do presente Regulamento.
12 -Por razões de segurança é proibido:
1. a)Introduzir e/ou guardar nos parques de estacionamento cobertos substâncias ou materiais explosivos, instrumentos ou utensílios combustíveis, inflamáveis, tóxicos, ou suscetíveis de causarem risco de incêndio ou explosão;
2. b)Fazer fogo;
3. c)Em caso de incidente de qualquer natureza (incêndio, inundação, corte de energia, paragem dos sistemas de ventilação nas áreas cobertas, etc.) os utentes deverão respeitar e obedecer às normas de segurança afixadas e às orientações transmitidas pelos seguranças em serviço nos campi ou nas outras áreas de estacionamento da Universidade, bem como aos demais elementos pertencentes às equipas de emergência interna dos campi e às entidades municipais de socorro e proteção civil.
13 -Não é permitido o estacionamento de veículos:
1. a)Nas passadeiras;
2. b)Nos ilhéus direcionais e nas rotundas;
3. c)Nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões, nomeadamente rampas de acesso e edifícios;
4. d)Em frente a barreiras, correntes devidamente identificadas ou em lugares marcados como interditos de estacionamento;
5. e)Em locais que dificultem a circulação de transportes públicos urbanos, veículos pesados ou outros;
6. f)Nas faixas de rodagem, impedindo o normal fluxo de trânsito, conforme este se faça num só ou nos dois sentidos;
7. g)Em segunda fila;
8. h)Em todos os lugares em que impeçam o acesso a viaturas devidamente estacionadas, a saída destas ou a ocupação de lugares vagos;
9. i)Em locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos;
10. j)A ocupar mais do que um lugar no parque de estacionamento;
14 -Os motociclos, ciclomotores e velocípedes podem estacionar nos locais que lhes são destinados, assinalados para esse efeito.

Artigo 4.º — Regras de trânsito, de utilização e de segurança gerais

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