Artigo 17.º · Dúvidas, divergências e casos omissos. Alteração de estatutos
Em vigor desde 19/01/2018
1 -As entidades protocoladas comprometem-se a, observando princípios de equidade, procurar resolver, por acordo e, sempre que possível, no seio dos órgãos próprios da Casa de Sarmento, todas as dúvidas e divergências eventualmente surgidas na interpretação e aplicação dos presentes estatutos, e do mesmo modo quanto aos casos omissos que não seja possível integrar conforme as regras gerais do direito.
2 -A alteração dos presentes estatutos dependerá sempre de proposta do Conselho Diretivo, nos termos do artº. 7.º - 3, g).