Artigo 10.º — Edições do Programa

Vigente desde: 01/07/2026

1 -O Programa DECIDE UMinho realiza-se através de edições anuais.
2 -Cada edição compreende a fase de avaliação e decisão e a fase de execução, acompanhamento e avaliação dos projetos, nos termos previstos no presente Regulamento.
3 -A dotação financeira afeta a cada edição é definida anualmente no Despacho de Execução Orçamental da UMinho.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 01/07/2026