Art.º 28 · Despacho n.º 8316/2026 — Proteção de dados pessoais

1 -Os dados pessoais do(s) proponente(s) e dos subscritores das propostas, incluindo os constantes de documentos integrantes das propostas apresentadas no âmbito do Programa DECIDE UMinho, bem como os dados pessoais resultantes da execução, acompanhamento e divulgação dos projetos são tratados pela UMinho, na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
2 -Os projetos selecionados são objeto de divulgação pública nos canais institucionais da UMinho, mediante publicação de um conjunto limitado de elementos essenciais, designadamente o título do projeto, o nome do(s) proponente(s), bem como um resumo, podendo essa informação ser mantida sem termo para efeitos de memória institucional.
3 -Os documentos de suporte às propostas são de acesso reservado aos membros do júri, à Comissão de Acompanhamento e aos serviços da Universidade envolvidos na organização e instrução do procedimento, não sendo divulgados a terceiros, salvo nos casos em que tal seja exigido por obrigação legal ou para responder a solicitações de autoridades públicas.
4 -Os dados pessoais recolhidos e tratados destinam-se a fins de gestão, avaliação, decisão de financiamento, execução, acompanhamento e divulgação institucional dos projetos no âmbito do Programa DECIDE UMinho, tendo o respetivo tratamento como fundamento de licitude o exercício de funções de interesse público pela UMinho, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), e n.º 3, do RGPD, conjugado com a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
5 -Os dados pessoais facultados no âmbito das propostas são conservados pelo período necessário à gestão e execução de cada edição do Programa e, uma vez este terminado, a sua conservação manter-se-á pelo prazo legalmente exigido ou enquanto subsistirem obrigações legais ou direitos dela emergentes, à exceção dos elementos essenciais dos projetos selecionados que podem ser conservados para efeitos de registo histórico.
6 -No que respeita ao tratamento dos dados pessoais, os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sempre e nos termos em que os requisitos legais previstos no RGPD se encontrem cumpridos, podendo igualmente apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, obtendo mais informações sobre estes direitos e o seu exercício através da consulta do site uminho.pt.
7 -A UMinho dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), que, caso necessário, auxilia no exercício de direitos dos titulares de dados pessoais, através do endereço de correio eletrónico: [email protected].

Artigo 28.º — Proteção de dados pessoais

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