Artigo 1.º — Âmbito de Aplicação e Lei Habilitante

O presente Regulamento aplica-se a toda a área do município de Sátão, e é elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 156/99, de 14 de setembro, pela Lei n.º 106/2001, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março, do Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de janeiro, pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, e Lei n.º 35/2016 de 21 de novembro.