Artigo 27.º — Caducidade da licença

Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, que não pode ser inferior a 90 dias, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença;

Quando o alvará emitido pelo IMT, não for renovado, ou caducar nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, com as suas respetivas alterações, por falta superveniente do requisito de acesso à atividade devendo ser suprida no prazo de um ano a contar da data da sua ocorrência.;

Quando haja abandono do exercício da atividade nos termos do artigo 36.º (Abandono do Exercício da Atividade) do presente Regulamento;

Na falta de cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 29.º (Substituição das licenças) do presente Regulamento.