- 1 -Salvo no caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono de exercício da atividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano.
- 2 -Sempre que haja abandono de exercício da atividade caduca o direito à licença do táxi.
Artigo 36.º — Abandono do Exercício da Atividade
Vigente desde: 21/01/2020
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