São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, o IMT, a Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Câmara Municipal de Sátão.
São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, o IMT, a Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Câmara Municipal de Sátão.