Art.º 22 · Despacho n.º 832/2025 — Níveis de direção

1 -O município do Entroncamento compreende dois níveis de direção:
1. a)Direção política;
2. b)Direção técnico-administrativa.
2 -A direção política é exercida pelos membros da Câmara Municipal.
3 -A direção técnico-administrativa é desempenhada por trabalhadores nomeados em cargos de direção, em regime de comissão de serviço, nos termos e condições definidos na lei.
4 -Abaixo dos níveis de direção previstos existem, de acordo com as necessidades, lugares de coordenador técnico, encarregados e demais trabalhadores que têm como missão dar corpo às orientações superiormente emanadas no cumprimento das atribuições do município.

Artigo 22.º — Níveis de direção