Art.º 35 · Despacho n.º 832/2025 — Tesouraria

1 -A subunidade orgânica flexível Tesouraria é assegurada por um Coordenador Técnico.
2 -Compete à Tesouraria:
1. a)Manter devidamente processados e atualizados os documentos de tesouraria no estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal;
2. b)Elaborar os diários de tesouraria e os resumos diários, remetendo-os com a mesma periodicidade à Contabilidade conjuntamente com os documentos de suporte da receita e da despesa;
3. c)Arrecadar as receitas municipais liquidadas por outros serviços municipais;
4. d)Arrecadar a receita eventual e virtual e emitir os recibos de quitação respetivos;
5. e)Proceder à liquidação dos juros que se mostrem devidos;
6. f)Dar cumprimento às ordens de pagamento, após verificação das necessárias condições legais;
7. g)Conferir e confirmar diariamente o saldo de caixa;
8. h)Manter atualizada a informação do saldo de tesouraria das operações orçamentais e das operações de tesouraria;
9. i)Efetuar os depósitos e as transferências bancárias;
10. j)Garantir que o saldo existente em caixa não ultrapasse diariamente o montante estipulado no sistema de controlo interno.

Artigo 35.º — Tesouraria