Competência do Setor de Educação:
- a)Planear, programar e desenvolver a ação municipal no domínio da educação;
- b)Elaborar e manter atualizada e Carta Educativa e o Plano Municipal de Educação;
- c)Participar no Conselho Municipal de Educação;
- d)Estudar as carências em equipamentos escolares e propor a aquisição e substituição de equipamentos degradados;
- e)Colaborar na deteção das carências educativas nas áreas de ensino da competência do Município e da população em geral, e propor as medidas adequadas e executar as ações programadas;
- f)Promover e apoiar ações de educação no âmbito das competências da Câmara Municipal;
- g)Dar apoio à gestão dos centros de educação dependentes da Câmara;
- h)Estudar os tipos de auxílio a prestar a estabelecimentos particulares de educação e ensino e a obras de formação educativa existentes na área do Município;
- i)Apoiar atividades complementares de ação educativa pré-escolar e de ensino básico, designadamente nos domínios da ação escolar, da componente de apoio à família, das atividades de enriquecimento curricular e da ocupação dos tempos livres;
- j)Promover e gerir os refeitórios escolares da competência do Município;
- k)Colaborar com as instituições vocacionadas para intervir no âmbito da educação e do ensino;
- l)Organizar, manter e desenvolver a rede de transportes escolares no concelho, assegurando o respetivo acompanhamento e avaliação;
- m)Elaborar o processo de atribuição de bolsas de estudo e respetiva gestão administrativa;
- n)Gerir o património da rede escolar pública da responsabilidade do Município.