Artigo 70.º · Secção de Gestão de Resíduos Urbanos
Em vigor desde 17/01/2025
1 -A subunidade orgânica flexível Secção de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) é assegurada por um Coordenador Técnico.
2 -Compete à SARVRU:
a)Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da atividade de recolha de RSU pela entidade responsável pela recolha e transporte de RSU, de acordo com as diretivas estabelecidas superiormente;
b)Proceder à lavagem, desinfeção e desodorização de contentores utilizando a viatura destinada a esse fim;
c)Providenciar a eliminação de focos de insalubridade, designadamente através da eliminação de pontos de lixo;
d)Aplicar os dispositivos legais, regulamentos e posturas municipais no que se refere aos resíduos sólidos urbanos;
e)Colaborar com os serviços de fiscalização, coordenação económica e salubridade pública na área das respetivas atribuições.