Art.º 70 · Despacho n.º 832/2025 — Secção de Gestão de Resíduos Urbanos

1 -A subunidade orgânica flexível Secção de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) é assegurada por um Coordenador Técnico.
2 -Compete à SARVRU:
1. a)Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da atividade de recolha de RSU pela entidade responsável pela recolha e transporte de RSU, de acordo com as diretivas estabelecidas superiormente;
2. b)Proceder à lavagem, desinfeção e desodorização de contentores utilizando a viatura destinada a esse fim;
3. c)Providenciar a eliminação de focos de insalubridade, designadamente através da eliminação de pontos de lixo;
4. d)Aplicar os dispositivos legais, regulamentos e posturas municipais no que se refere aos resíduos sólidos urbanos;
5. e)Colaborar com os serviços de fiscalização, coordenação económica e salubridade pública na área das respetivas atribuições.

Artigo 70.º — Secção de Gestão de Resíduos Urbanos