Artigo 2.º

Os artigos 7.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 29.º do Regulamento de Carreiras, Retribuições e Contratação do Pessoal Técnico, Administrativo e de Gestão da Universidade de Aveiro em regime de contrato de trabalho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

Graus de complexidade funcional

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)Grau 4, quando é exigida a titularidade de grau académico superior à licenciatura e dez anos de comprovada e relevante experiência profissional, ou, e sem prejuízo da detenção de licenciatura, de competências profissionais equivalentes a grau académico superior à licenciatura e dez anos de comprovada e relevante experiência profissional.

      Artigo 11.º

      Técnico superior

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]
7. 5 -A retribuição dos trabalhadores integrados na carreira técnica superior titulares de grau inferior ao doutoramento, é a prevista para o nível retributivo n.º 12, correspondente à 1.ª posição retributiva desta carreira, constante do Anexo II do presente Regulamento.
8. 6 -Aos trabalhadores a contratar para a carreira de técnico superior não pode ser proposta uma posição retributiva inferior à 2.ª posição retributiva desta carreira.
9. 7 -A retribuição mínima dos trabalhadores integrados na carreira técnica superior titulares do grau académico de doutor é a prevista para o nível retributivo n.º 24, correspondente à 4.ª posição retributiva desta carreira, constante do Anexo II do presente Regulamento.

   Artigo 12.º

   Assistente técnico

10. 1 -[...]
11. 2 -[...]
12. 3 -[...]
13. 4 -[...]
14. 5 -[...]
15. 6 -A retribuição mínima dos trabalhadores integrados na categoria de coordenador técnico é a prevista para o nível retributivo n.º 15, correspondente à 1.ª posição retributiva, constante do Anexo II do presente Regulamento.
16. 7 -A retribuição mínima dos trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico é a prevista para o nível retributivo n.º 7, correspondente à 1.ª posição retributiva, constante do Anexo II do presente Regulamento.

    Artigo 13.º

    Assistente operacional

17. 1 -[...]
18. 2 -[...]
19. 3 -[...]
20. 4 -À categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional correspondem sete posições retributivas.
21. 5 -[...]

    Artigo 14.º

    Especialista de informática

22. 1 -[...]
23. 2 -[...]
24. 3 -[...]
25. 4 -[...]
26. 5 -[...]
27. 6 -A retribuição mínima dos trabalhadores integrados na carreira de especialista de informática de grau 3, titulares do grau académico de doutor, é a prevista para o nível retributivo n.º 24, correspondente à 2.ª posição retributiva desta carreira, constante do Anexo II do presente Regulamento.

    Artigo 15.º

    Técnico de informática

28. 1 -[...]
29. 2 -[...]
30. 3 -[...]
31. 4 -[...]
32. 5 -A retribuição mínima dos trabalhadores integrados na carreira de técnico de informática é a prevista para o nível retributivo n.º 15, correspondente à 1.ª posição retributiva desta carreira, constante do Anexo II do presente Regulamento.

    Artigo 16.º

    Gestor de ciência e tecnologia

33. 1 -[...]
34. 2 -[...]
35. 3 -[...]
36. 4 -[...]
37. 5 -A retribuição mínima dos trabalhadores integrados na carreira de gestor de ciência e tecnologia de grau 3, titulares do grau académico de doutor, é a prevista para o nível retributivo n.º 24, correspondente à 2.ª posição retributiva desta carreira, constante do Anexo II do presente Regulamento.

    Artigo 29.º

    Isenção de horário de trabalho

38. 1 -[...]
39. 2 -[...]
40. 3 -[...]
41. 4 -O disposto nos números anteriores aplica-se independentemente da natureza do vínculo contratual do trabalhador que exerça funções de assessoria técnico-científica ao Reitor ou a membro da equipa reitoral, considerando-se que tal exercício corresponde a comissão de serviço nos termos e para os efeitos do artigo 161.º e seguintes do Código do Trabalho.
42. 5 -O disposto no número anterior possui natureza interpretativa.