Despacho n.º 8321/2023

O presente Regulamento altera o Regulamento de carreiras, retribuições e contratação do pessoal técnico, administrativo e de gestão da Universidade de Aveiro, aprovado pelo Regulamento n.º 744/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 4 de setembro tendo designadamente em conta as alterações resultantes da aprovação do Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho e o propósito de promover mais latamente uma revalorização generalizada das carreiras.

Os artigos 7.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 29.º do Regulamento de Carreiras, Retribuições e Contratação do Pessoal Técnico, Administrativo e de Gestão da Universidade de Aveiro em regime de contrato de trabalho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

Graus de complexidade funcional

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)Grau 4, quando é exigida a titularidade de grau académico superior à licenciatura e dez anos de comprovada e relevante experiência profissional, ou, e sem prejuízo da detenção de licenciatura, de competências profissionais equivalentes a grau académico superior à licenciatura e dez anos de comprovada e relevante experiência profissional.

      Artigo 11.º

      Técnico superior

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]
7. 5 -A retribuição dos trabalhadores integrados na carreira técnica superior titulares de grau inferior ao doutoramento, é a prevista para o nível retributivo n.º 12, correspondente à 1.ª posição retributiva desta carreira, constante do Anexo II do presente Regulamento.
8. 6 -Aos trabalhadores a contratar para a carreira de técnico superior não pode ser proposta uma posição retributiva inferior à 2.ª posição retributiva desta carreira.
9. 7 -A retribuição mínima dos trabalhadores integrados na carreira técnica superior titulares do grau académico de doutor é a prevista para o nível retributivo n.º 24, correspondente à 4.ª posição retributiva desta carreira, constante do Anexo II do presente Regulamento.

   Artigo 12.º

   Assistente técnico

10. 1 -[...]
11. 2 -[...]
12. 3 -[...]
13. 4 -[...]
14. 5 -[...]
15. 6 -A retribuição mínima dos trabalhadores integrados na categoria de coordenador técnico é a prevista para o nível retributivo n.º 15, correspondente à 1.ª posição retributiva, constante do Anexo II do presente Regulamento.
16. 7 -A retribuição mínima dos trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico é a prevista para o nível retributivo n.º 7, correspondente à 1.ª posição retributiva, constante do Anexo II do presente Regulamento.

    Artigo 13.º

    Assistente operacional

17. 1 -[...]
18. 2 -[...]
19. 3 -[...]
20. 4 -À categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional correspondem sete posições retributivas.
21. 5 -[...]

    Artigo 14.º

    Especialista de informática

22. 1 -[...]
23. 2 -[...]
24. 3 -[...]
25. 4 -[...]
26. 5 -[...]
27. 6 -A retribuição mínima dos trabalhadores integrados na carreira de especialista de informática de grau 3, titulares do grau académico de doutor, é a prevista para o nível retributivo n.º 24, correspondente à 2.ª posição retributiva desta carreira, constante do Anexo II do presente Regulamento.

    Artigo 15.º

    Técnico de informática

28. 1 -[...]
29. 2 -[...]
30. 3 -[...]
31. 4 -[...]
32. 5 -A retribuição mínima dos trabalhadores integrados na carreira de técnico de informática é a prevista para o nível retributivo n.º 15, correspondente à 1.ª posição retributiva desta carreira, constante do Anexo II do presente Regulamento.

    Artigo 16.º

    Gestor de ciência e tecnologia

33. 1 -[...]
34. 2 -[...]
35. 3 -[...]
36. 4 -[...]
37. 5 -A retribuição mínima dos trabalhadores integrados na carreira de gestor de ciência e tecnologia de grau 3, titulares do grau académico de doutor, é a prevista para o nível retributivo n.º 24, correspondente à 2.ª posição retributiva desta carreira, constante do Anexo II do presente Regulamento.

    Artigo 29.º

    Isenção de horário de trabalho

38. 1 -[...]
39. 2 -[...]
40. 3 -[...]
41. 4 -O disposto nos números anteriores aplica-se independentemente da natureza do vínculo contratual do trabalhador que exerça funções de assessoria técnico-científica ao Reitor ou a membro da equipa reitoral, considerando-se que tal exercício corresponde a comissão de serviço nos termos e para os efeitos do artigo 161.º e seguintes do Código do Trabalho.
42. 5 -O disposto no número anterior possui natureza interpretativa.

Procede-se à alteração dos níveis da "Tabela de posições e níveis retributivos das carreiras" em conformidade com os termos do Anexo II ao presente Regulamento.

É aditado ao Regulamento de Carreiras, Retribuições e Contratação do Pessoal Técnico, Administrativo e de Gestão da Universidade de Aveiro em regime de contrato de trabalho o artigo 19.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 19.º-A

Obtenção do grau de doutor

1. 1 -Os trabalhadores integrados na carreira técnica superior, que tenham ou venham a obter o grau de doutor, são posicionados:
   1. a)Na 4.ª posição retributiva, nível 24, da tabela remuneratória constante do Anexo II do presente Regulamento;
   2. b)Na posição retributiva imediatamente seguinte àquela em que se encontram, quando já se encontrem posicionados na 4.ª posição retributiva ou em posição retributiva superior.
2. 2 -Os trabalhadores integrados em carreira de grau de complexidade 3, que tenham ou venham a obter o grau de doutor, são posicionados:
   1. a)Na posição retributiva correspondente ao nível 24 da tabela remuneratória constante do Anexo II do presente Regulamento;
   2. b)Na posição retributiva imediatamente seguinte àquela em que se encontram, no âmbito da mesma categoria, quando já se encontrem posicionados numa posição retributiva a que corresponda o nível 24 da tabela remuneratória ou superior.
3. 3 -O disposto nas alíneas a) e b) do número anterior é aplicável, consoante os casos, aos trabalhadores integrados nas carreiras de especialista de informática e de gestor de ciência e tecnologia de grau 3.
4. 4 -O disposto na alínea b) do n.º 2 é aplicável aos trabalhadores integrados nas carreiras de especialista de informática e de gestor de ciência e tecnologia de grau 4.
5. 5 -O disposto no n.º 2 não é aplicável às carreiras de grau de complexidade 3 e 4 em que se exija a titularidade de grau de doutor ou a obtenção do referido grau académico seja valorizado no desenvolvimento das mesmas.

É aprovada, como Anexo IV do Regulamento, a nova tabela remuneratória, a qual, após a respetiva entrada em vigor, substitui a atualmente vigente.

Não obstante a alteração do posicionamento retributivo consagrada nos anteriores artigos 2.º a 4.º, o trabalhador mantém os pontos e correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho obtidas na carreira, as quais relevarão para futuras alterações de posicionamento retributivo, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

A integração na nova tabela constante do Anexo II faz-se de acordo com as seguintes regras:

Na mesma posição e nível remuneratório, se houver coincidência;

Em posição e nível imediatamente superior, se não houver coincidência.