A Divisão de Licenciamento Urbanístico depende diretamente do Departamento de Urbanismo e integra o Serviço de Reabilitação Urbana, competindo-lhe desenvolver todas as atividades que resultem de lei ou de regulamentação administrativa, ou que lhe sejam diretamente atribuídas por decisão superior ou na sequência de deliberação dos órgãos municipais, no âmbito da correspondente área de atuação, designadamente:
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