Art.º 10 · Despacho n.º 8347/2017 — Estimativas orçamentais

1 -A estimativa orçamental referente a obras de edificação deve:
1. a)Ser elaborada de forma parcelar, em função dos usos pretendidos, com as áreas corretamente medidas, tendo como base o valor unitário, do custo de construção, calculado de acordo com a seguinte fórmula:
  E = C x F x A
  em que:
  E (euro) = estimativa do custo das obras de edificação;
  C (euro) = valor em euros correspondente ao valor médio da construção por metro quadrado a fixar anualmente, de acordo com a portaria publicada anualmente pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos;
  F = fator a aplicar consoante a utilização da obra:
  Habitação unifamiliar - 0.8
  Habitação coletiva - 0.7
  Turismo/restauração - 0.7
  Comércio/serviços - 0.7
  Armazenagem/indústria - 0.5
  Garagens/áreas técnicas arrumos em cave/anexos - 0.4
  A (m2) = área total de construção afeta a cada utilização
2. b)O valor global é definido pelo somatório dos valores parcelares obtidos para cada um dos usos previstos.
2 -A estimativa orçamental referente a obras de escavação e movimentação de terras para efeitos de cálculo do valor da caução deve ser elaborada de acordo com a seguinte fórmula:
Ec = Vlb x (C x 0.02) x Sl
em que:
Ec (euro) = estimativa do custo das obras de escavação e movimentação de terras;
Vlb (m3) = volume da escavação em bancada;
C (euro) = valor em euros correspondente ao valor médio da construção por metro quadrado a fixar anualmente, de acordo com a portaria publicada anualmente pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos;
Sl = fator a aplicar consoante a qualidade dos produtos a escavar:
Em rocha - 1
Em terra - 0.45
3 -A estimativa orçamental referente a obras de urbanização, considerando as infraestruturas constantes da alínea h) do artigo 2.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, será decorrente do somatório dos valores obtidos por infraestrutura a executar, tendo como referência o orçamento da obra, baseado nas quantidades e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, a que serão aplicados os preços unitários correntes na região, que poderão ser eventualmente diferentes dos acima indicados.

Artigo 10.º — Estimativas orçamentais

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