Os pedidos de direito à informação devem conter, no mínimo, os seguintes elementos:
- a)Requerimento que descreva claramente a informação pretendida nos termos do CPA;
- b)Quando aplicável, planta de localização à escala 1:5000 com delimitação do prédio e planta de enquadramento à escala 1:25000, a fornecer pelo Município;
- c)Outros elementos que o requerente considere úteis para o conhecimento dos factos com interesse para a decisão.