- 1 -Os pedidos de informação prévia, licenciamento, de autorização e a apresentação de comunicações prévias referentes a operações urbanísticas previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e no presente regulamento são instruídos com os elementos previstos pela Portaria fixada para o efeito e, complementarmente, com os elementos previstos nos artigos seguintes e nas normas de instrução de processos disponibilizadas nos locais de atendimento municipal ou no sítio oficial do Município da Póvoa de Lanhoso (www.mun-planhoso.pt).
- 2 -Nas situações de inexistência ou indisponibilidade do sistema informático, os procedimentos devem decorrer com recurso a outros suportes digitais e com recurso a papel (1 original e 1 cópia).
- 3 -Quando, por força da lei, seja obrigatória a intervenção de entidades exteriores ao município, deverá o requerente entregar tantos processos (cópias) quantos os necessários para as entidades a consultar, devidamente instruídos.
- 4 -Os elementos instrutórios em formato digital devem ser apresentados em formato PDF, e as peças desenhadas, em formato DWF, devendo ainda ser entregues o levantamento topográfico e a planta de implantação em formato DWG, com georreferenciação no sistema de coordenadas ETRS89-TM06-PT.
- 5 -A Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso pode excecional e fundamentadamente, condicionar a apreciação de operação urbanística à entrega de elementos adicionais considerados necessários em face da situação concreta, entre outros, estudos de tráfego, meios de representação mais aproximados à realidade, por exemplo maquetas de estudo e simulação virtual tridimensional.
- 6 -Deve ainda ser apresentada declaração de conformidade, assinada pelo técnico autor/coordenador do projeto, que ateste a compatibilidade entre o projeto apresentado em suporte digital e o projeto apresentado em suporte de papel bem como Plantas de ordenamento e condicionantes do PDM, com a indicação precisa do local da pretensão.
Artigo 4.º — Regra Geral
Vigente desde: 22/09/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/09/2017