Artigo 69.º · Obras periódicas de conservação e reparação
Em vigor desde 22/09/2017
1 -Todos os proprietários ou usufrutuários, são obrigados, de oito em oito anos, a proceder às seguintes beneficiações dos prédios:
a)Reparar, caiar, pintar ou lavar fachadas e empenas, bem como muros de vedação de qualquer natureza, barracões, telheiros, etc;
b)Reparar os telhados ou cobertura das edificações;
c)Reparar as canalizações, tanto interiores como exteriores, de esgotos e de escoamento de águas pluviais;
d)Reparar as escadas e quaisquer passagens de serventia dos prédios;
e)Lavar os motivos de ornamentação das fachadas das edificações, quando estes existam;
f)Pintar as portas e caixilhos, bem como os respetivos aros e gradeamentos existentes tanto nas fachadas como nos muros de vedação;
g)Proceder a reparações e beneficiações interiores necessárias, para manter as edificações em boas condições de utilização.
2 -Sempre que, com base em vistoria, a Câmara verifique a necessidade de quaisquer outras beneficiações, notifica os proprietários para as executarem, dentro do prazo a determinar.