Artigo 68.º · Edifícios confinantes com a via pública
Em vigor desde 22/09/2017
1 -Nos edifícios confinantes com a via pública é proibido as portas e janelas abrirem para o exterior, bem como a existência de grades salientes em varandas ou janelas.
2 -São proibidos os beirais que lancem diretamente água sobre a via pública, devendo as edificações possuir sistemas de recolha ligados a tubos de queda fixados às paredes ou embutidos nas mesmas.
3 -No caso referido no número anterior a água não deve ser lançada na valeta de uma altura superior a 10 cm e nas ruas onde há passeios a água deve escoar para a rede de águas pluviais. (caso exista)
4 -Os projetos apresentados para execução de obras confinantes com a via pública devem prever o estudo do escoamento das águas pluviais.
5 -Os trabalhos de acabamentos das fachadas e de vedações referentes a obras confinantes com a via pública não podem ser suspensos por mais de três meses.