Art.º 69 · Despacho n.º 8347/2017 — Obras periódicas de conservação e reparação

1 -Todos os proprietários ou usufrutuários, são obrigados, de oito em oito anos, a proceder às seguintes beneficiações dos prédios:
1. a)Reparar, caiar, pintar ou lavar fachadas e empenas, bem como muros de vedação de qualquer natureza, barracões, telheiros, etc;
2. b)Reparar os telhados ou cobertura das edificações;
3. c)Reparar as canalizações, tanto interiores como exteriores, de esgotos e de escoamento de águas pluviais;
4. d)Reparar as escadas e quaisquer passagens de serventia dos prédios;
5. e)Lavar os motivos de ornamentação das fachadas das edificações, quando estes existam;
6. f)Pintar as portas e caixilhos, bem como os respetivos aros e gradeamentos existentes tanto nas fachadas como nos muros de vedação;
7. g)Proceder a reparações e beneficiações interiores necessárias, para manter as edificações em boas condições de utilização.
2 -Sempre que, com base em vistoria, a Câmara verifique a necessidade de quaisquer outras beneficiações, notifica os proprietários para as executarem, dentro do prazo a determinar.

Artigo 69.º — Obras periódicas de conservação e reparação