Artigo 86.º · Controlo Administrativo da Ocupação do Espaço Público
Em vigor desde 22/09/2017
1 -O início da ocupação do espaço público depende do pagamento da taxa.
2 -A validade da licença não deverá exceder em 30 dias o termo da licença ou comunicação prévia de obras correspondente e será concedida a título precário.