Art.º 13 · Despacho n.º 8348/2023 — Áreas de missão

1 -As áreas de missão do MENAC são as seguintes:
1. a)Controlo da execução do regime geral de prevenção da corrupção;
2. b)Ação sancionatória;
3. c)Recolha, tratamento de informação e estudos;
4. d)Educação e formação;
5. e)Relações internacionais.
2 -Os consultores e o pessoal de apoio técnico e administrativo do MENAC são afetos a uma ou a várias das áreas de missão, identificadas no n.º 1, de acordo com a distribuição feita pelo Presidente do MENAC, sob proposta do Secretário-Geral tendo em consideração as orientações emanadas da Comissão de Acompanhamento e da Comissão de Sanções.

Artigo 13.º — Áreas de missão