O MENAC rege-se na sua organização e funcionamento pelo disposto no Decreto-Lei n.º 109-E/20221, de 9 de dezembro, na Portaria n.º 292-A/2022, de 9 de dezembro, no presente regulamento e, supletivamente, no Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.