Artigo 22.º · Responsável de Segurança da Informação
Em vigor desde 17/08/2023
1 -O Responsável de Segurança da Informação é designado pelo Presidente do MENAC para o efeito, nos termos do regime jurídico aplicável à cibersegurança e outras normas relacionadas com a segurança da informação.
2 -Compete ao Responsável de Segurança da Informação monitorizar, prevenir e controlar as ameaças à cibersegurança da rede e dos sistemas internos do MENAC.
3 -O Responsável de Segurança da Informação pode corresponder a um trabalhador do MENAC ou atuar com base num contrato de prestação de serviço.