1 -As denúncias e participações são apresentadas através do canal existente para o efeito no sítio do MENAC na internet.
2 -Quando a questão suscitada não for da competência do MENAC, deve a mesma ser encaminhada para a entidade competente, com informação ao exponente.
3 -As denúncias e queixas manifestamente infundadas podem ser arquivadas através de despacho fundamentado, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da receção da denúncia ou queixa.