Artigo 27.º · Sítio na internet e plataforma eletrónica
Em vigor desde 17/08/2023
1 -O MENAC dispõe de um sítio na internet onde publicita toda a informação que possa ser pública resultante da sua atividade.
2 -São publicadas no sítio da Internet, nomeadamente as deliberações dos órgãos colegiais de caráter público, os pareceres, bem como as orientações e recomendações do MENAC.
3 -No sítio na internet existe uma área para a apresentação de denúncias e participações.
4 -A submissão de documentos relativos ao Regime Geral de Prevenção da Corrupção será feita através de plataforma eletrónica gerida pelo MENAC.