Constituem garantias do processo de recrutamento e seleção todas aquelas previstas no Código do Procedimento Administrativo, doravante designado por CPA e, em especial, as seguintes:
- a)Determinação das regras e critérios em momento prévio à publicitação da abertura do processo de recrutamento e seleção;
- b)Publicitação da abertura do processo de recrutamento e seleção;
- c)Exigência de prova dos factos alegados pelos candidatos restringida aos documentos que se considerem relevantes para a finalidade do processo de recrutamento e seleção;
- d)Adoção de métodos de seleção objetivos;
- e)Fundamentação das decisões;
- f)Realização da audiência dos interessados;
- g)Notificação das decisões tomadas no processo de recrutamento e seleção;
- h)Acesso à informação e ao processo de recrutamento e seleção;
- i)Impugnação, por parte dos interessados, das decisões que lhes sejam desfavoráveis.