O prazo para a apresentação de candidaturas é fixado no aviso de abertura do processo de recrutamento e seleção, com um mínimo de 3 e um máximo de 10 dias úteis, contados da respetiva data da sua publicação.
Artigo 33.º — Prazo de apresentação de candidaturas
Vigente desde: 17/08/2023
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Em vigor desde 17/08/2023