Artigo 49.º · Pedido de autorização para acumulação de funções
Em vigor desde 17/08/2023
1 -É necessária prévia autorização para acumulação de funções, para efeitos do disposto na presente secção, destinando-se esta a assegurar que o trabalhador cumpre com os condicionalismos previstos neste Regulamento, ou a inexistência de qualquer situação de incompatibilidade, de impedimento, ou de conflito de interesses, prevista na lei e na demais regulamentação interna.
2 -O pedido de acumulação de funções deve ser requerido ao Reitor e conter as seguintes indicações:
a)Descrição das funções a acumular;
b)Modalidade de contrato a celebrar, bem como o tipo de vínculo;
c)Retribuição a auferir, se existir;
d)Local e horário do exercício da função a acumular;
e)Demonstração da verificação das condições previstas na presente secção;
f)Justificação do manifesto interesse público na acumulação, quando aplicável;
g)Justificação da inexistência de situação de conflito de interesses com as funções que o trabalhador desempenha na UMinho, quando aplicável;
h)Declaração de compromisso, em que o trabalhador assume a obrigação de cessar imediatamente a função ou a atividade acumulada autorizada, no caso de ocorrência superveniente de conflito.
3 -O pedido de autorização deve ser instruído com o parecer fundamentado do respetivo dirigente da Unidade.