Art.º 50 · Despacho n.º 8353/2023 — Autorização para acumulação de funções

1 -O pedido de acumulação de funções, nos termos previstos na presente secção, deverá ser objeto de autorização prévia do Reitor, após parecer fundamentado do dirigente da Unidade.
2 -A autorização para acumulação de funções é concedida apenas para um ano civil, não estando sujeita a renovação automática.
3 -O trabalhador só pode iniciar a acumulação de funções, após lhe ser concedida autorização por parte do Reitor, constituindo infração a esta regra ilícito disciplinar.
4 -No exercício das funções ou atividades autorizadas, o trabalhador não pode praticar quaisquer atos contrários aos interesses da UMinho ou com eles conflituantes, sob pena de revogação da autorização para acumulação de funções, constituindo ainda infração disciplinar.
5 -Quando o trabalhador se coloque numa situação que, a ter ocorrido inicialmente, teria inviabilizado a concessão da autorização para acumular funções, cessa automaticamente o direito a acumulação, independentemente da existência de um ato revogatório expresso.
6 -A partir do momento em que a revogação da autorização de acumulação de funções ocorra, por verificação de condição resolutiva, o trabalhador estará ilicitamente a acumular funções podendo, como tal, incorrer em responsabilidade disciplinar.

Artigo 50.º — Autorização para acumulação de funções