No caso de a necessidade temporária que justificou a celebração do contrato a termo se transformar numa necessidade permanente, expressamente reconhecida por despacho fundamentado do Reitor, o contrato de trabalho a termo converte-se em contrato de trabalho por tempo indeterminado nos termos do Código do Trabalho.
Artigo 51.º — Conversão de contrato de trabalho a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado
Vigente desde: 17/08/2023
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