O ponto IV do Artigo 2.º - Resumo da Estrutura, constante do Anexo II - Estrutura Flexível; Estrutura Matricial e Gabinetes Operacionais - Composição e Incumbências, passa a ter a seguinte redação:
"[...]
IV -...
- 1 -...
- 1.1 -...
- 2 -...
- 3 -Divisão Jurídica e de Apoio aos Órgãos.
- 4 -[..]"