Artigo 4.º — Alteração da introdução do Artigo 35.º

Vigente desde: 17/08/2023

O Artigo 35.º, constante do Capítulo III - Estrutura Flexível, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 35.º

Subunidade Orgânica de Apoio aos Órgãos (SAO)

A Subunidade Orgânica de Apoio aos Órgãos (SAO) depende diretamente do Chefe da DJAO, competindo-lhe:

Histórico de Alterações

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