Artigo 47.º — Revogação

O presente despacho revoga o Despacho n.º 11132/2018, de 11 de novembro, publicado no Diário da República, n.º 229/2018, 2.ª série, de 28 de novembro, Despacho n.º 1292/2020, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, n.º 20/2020, 2.ª série, de 29 de janeiro, e Despacho n.º 12447/2022, de 17 de outubro, publicado no Diário da República, n.º 206/2022, 2.ª série, de 25 de outubro.