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Artigo 14.º — Gestão Administrativa e Financeira (GAF)

Vigente desde: 27/08/2018

À Gestão Administrativa e Financeira, a cargo de uma chefia intermédia de 3.º grau, diretamente dependente do Presidente da Câmara, compete assegurar o apoio ao funcionamento dos órgãos autárquicos, o funcionamento do expediente, gerir os recursos humanos, bem como assegurar o serviço de património, aprovisionamento e contabilidade e finanças, através das subunidades orgânicas, designadamente:

  1. 1 -Subunidade Setor Administrativo

    O setor Administrativo compreende os seguintes serviços:

    1. 1.1 -Serviço de Recursos Humanos
    2. 1.1.1 -Assegurar a elaboração e divulgação de informação aos trabalhadores do Município, assim como promover o atendimento dos trabalhadores;
    3. 1.1.2 -Assegurar a instrução dos processos disciplinares de inquérito e ou averiguações aos serviços e trabalhadores do Município;
    4. 1.1.3 -Promover estudos e propor medidas que visem garantir a gestão adequada dos recursos humanos afetos ao Município;
    5. 1.1.4 -Promover a gestão do Mapa de Pessoal e elaborar propostas de alteração de acordo com as diretivas superiores, assegurando as tarefas administrativas para a sua concretização;
    6. 1.1.5 -Elaborar o balanço social e outros documentos oficiais destinados à comunicação de dados relativos ao pessoal ao serviço do Município;
    7. 1.1.6 -Proceder à estimativa anual das verbas a orçamentar em despesa com pessoal;
    8. 1.1.7 -Organizar as ações de acolhimento de novos trabalhadores;
    9. 1.1.8 -Elaborar e acompanhar os procedimentos concursais;
    10. 1.1.9 -Elaborar contratos de trabalho em funções públicas;
    11. 1.1.10 -Elaborar, no início de cada ano, o mapa de férias de cada trabalhador, de acordo com os planos de férias, fornecidos pelos vários serviços;
    12. 1.1.11 -Organizar, dinamizar e assegurar a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação de desempenho em todas as suas fases;
    13. 1.1.12 -Analisar previsionalmente, controlar e proceder às alterações das posições remuneratórias;
    14. 1.1.13 -Realizar o levantamento de necessidades e colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores;
    15. 1.1.14 -Planear e organizar as ações de formação internas e externas tendo em vista a valorização profissional dos trabalhadores e a elevação dos índices de preparação necessários ao exercício de funções e à melhoria do funcionamento dos diferentes serviços;
    16. 1.1.15 -Elaborar o relatório anual de formação e proceder à sua divulgação, execução e avaliação;
    17. 1.1.16 -Processar os vencimentos, subsídios, ajudas de custo, e abonos complementares;
    18. 1.1.17 -Organizar e manter atualizados os processos individuais, de cadastro e registo biográfico dos trabalhadores;
    19. 1.1.18 -Organizar os processos e efetuar os processamentos relativos a prestações sociais, nomeadamente os respeitantes ao abono de família, ADSE e trabalho extraordinário;
    20. 1.1.19 -Instruir processos de aposentação dos trabalhadores;
    21. 1.1.20 -Gerir o sistema de assiduidade dos colaboradores bem como férias, faltas e licenças;
    22. 1.1.21 -Assegurar a abertura e anotação dos livros de ponto ou assegurar o correto funcionamento de qualquer outro tipo de equipamento de registo e controlo de assiduidade, conforme for o caso;
    23. 1.1.22 -Executar as ações administrativas relativas à mobilidade, cedência de interesse público e cessação de funções do pessoal;
    24. 1.1.23 -Promover as ações necessárias à valorização profissional dos trabalhadores de acordo com diretivas superiores;
    25. 1.1.24 -Promover a realização de estudos sobre a problemática das relações humanas inter e intra grupais sobre necessidades e motivação individual e de grupo, e sua articulação com os objetivos dos serviços;
    26. 1.1.25 -Propor e colaborar na elaboração e execução de medidas de melhoramento organizacional;
    27. 1.1.26 -Executar todas as tarefas nos domínios da administração e gestão de recursos humanos, em consonância com as disposições legais aplicáveis.
    28. 1.1.27 -Assegurar que os encargos assumidos estejam devidamente suportados por documento valido aprovado;
    29. 1.1.28 -Manter atualizados os arquivos dos trabalhadores, no âmbito da higiene e segurança no trabalho, em colaboração com o Serviço de Higiene e Segurança no Trabalho;
    30. 1.1.29 -Compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
    31. 1.2 -Serviço de Oficial Público e Execuções Fiscais
    32. 1.2.1 -Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens, incluindo prédios urbanos e outros imóveis;
    33. 1.2.2 -Executar e acompanhar, através de elementos fornecidos pelos diversos serviços, todo o processo de inventariação do património municipal (nomeadamente aquisição, alienação, oneração, doação, transferência, abate ou permuta);
    34. 1.2.3 -Assegurar a gestão e controlo do património;
    35. 1.2.4 -Proceder ao registo, nos termos da lei, de todos os bens patrimoniais do município;
    36. 1.2.5 -Elaborar o cadastro e inventariação sistemática de todo o património municipal e assegurar a sua eficiente gestão;
    37. 1.2.6 -Proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais, quando deteriorados ou inúteis;
    38. 1.2.7 -Assegurar os procedimentos administrativos relativos à gestão do património do Município;
    39. 1.2.8 -Estabelecer e fiscalizar o sistema de responsabilização sectorial pelos bens patrimoniais afetos a cada serviço;
    40. 1.2.9 -Instruir e acompanhar os processos de expropriação de imóveis em articulação com os serviços jurídicos;
    41. 1.2.10 -Providenciar os registos prediais e as inscrições matriciais;
    42. 1.2.11 -Realizar inventariações de acordo com as necessidades dos serviços;
    43. 1.2.12 -Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios imobiliários do município;
    44. 1.2.13 -Organizar, em relação a cada prédio que faça parte dos bens imóveis, um processo com toda a documentação que a ele respeita, incluindo plantas, cópias de escrituras ou de sentenças de expropriação e demais documentos relativos aos atos e operações de natureza administrativa ou jurídica e à descrição, identificação e utilização dos prédios;
    45. 1.2.14 -Gerir e promover a inscrição das cedências em loteamentos, após comunicação pela SUA.
    46. 1.2.15 -Assegurar todo o processo referente às Execuções Fiscais, em colaboração com o Serviço de Tesouraria;
    47. 1.2.16 -Exercício de funções de oficial público
    48. 1.2.17 -Organizar o ficheiro das escrituras e organizar os atos notariais;
    49. 1.2.18 -Compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
    50. 1.3 -Serviços de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Expediente Geral
    51. 1.3.1 -No âmbito do Apoio aos Órgãos Autárquicos:
    52. a)Assegurar o apoio administrativo e de secretariado aos Órgãos Municipais, bem como preparar a agenda e expediente das reuniões do Executivo e da Assembleia Municipal;
    53. b)Garantir a difusão das deliberações, decisões e diretivas dos órgãos municipais, pelos meios adequados;
    54. c)Criar e manter uma base de dados atualizada de regulamentos internos, normas e demais legislação em vigor aplicável ao Município;
    55. d)Certificar, mediante despacho, os factos e atos que constam dos arquivos municipais, sem prejuízo das competências desta matéria confiadas a outros serviços;
    56. e)Assegurar a organização e dar sequência a todos os processos e assuntos de carácter administrativo quando não existam outras unidades orgânicas com essa vocação, designadamente a emissão de certidões e autenticações;
    57. f)Colaborar na conceção e elaboração de projetos de posturas de Regulamentos Municipais e providenciar pela sua atualidade e exequibilidade, em articulação com os Serviços Jurídicos;
    58. g)Assegurar o cumprimento dos regulamentos municipais necessários na sua área de intervenção;
    59. h)Diligenciar na resposta ou no encaminhamento dos pedidos de informação e demais solicitações rececionadas pelos Órgãos Municipais;
    60. i)Assegurar o expediente relativo a convocação das reuniões e distribuir as ordens de trabalho e documentação anexa;
    61. j)Organizar e manter atualizado o sumário das deliberações para divulgação e publicação;
    62. k)Remeter ao Ministério Público, no prazo devido, cópias das atas das reuniões dos Órgãos Autárquicos e outras entidades públicas municipais, e, bem assim, processos, documentos e outros elementos que sejam solicitados;
    63. l)Manter atualizada a lista dos elementos que compõem os Órgãos do município, promovendo as ações necessárias ao preenchimento das vagas operadas por suspensão, renúncia ou perda de mandato dos seus membros;
    64. m)Assegurar o secretariado do Presidente da Assembleia Municipal;
    65. n)Assegurar o atendimento dos munícipes e das entidades que se dirigem a Assembleia Municipal ou aos seus eleitos;
    66. o)Promover a encadernação das atas dos órgãos do município;
    67. p)Coordenar os processos técnico-administrativos relativos aos atos eleitorais
    68. q)Assegurar as tarefas administrativas referentes a instalação dos Órgãos do município;
    69. r)Remeter aos serviços competentes da Administração Central ou de outras autoridades públicas, as informações, documentos, certidões ou fotocopias nos casos legalmente previstos;
    70. s)Compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
    71. 1.3.2 -No âmbito do Expediente Geral:
    72. a)Executar o serviço administrativo de carácter geral não específico dos serviços que não disponham de apoio administrativo próprio;
    73. b)Garantir a prestação de serviços de apoio que assegurem o regular funcionamento da organização, através da gestão eficiente dos meios e recursos disponíveis no âmbito do expediente, dos serviços gerais e de apoio aos órgãos municipais;
    74. c)Executar as tarefas inerentes ao expediente geral;
    75. d)Assegurar o serviço de telefone, portaria e limpeza das instalações;
    76. e)Elaborar e publicar os editais;
    77. f)Executar tudo o que mais estiver relacionado com o serviço;
    78. g)Desempenhar as todas as funções inerentes ao Espaço do Cidadão;
    79. h)Compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
    80. 1.3.3 -No âmbito do Processo Eleitoral:
    81. a)Coordenar os processos técnico-administrativos relativos aos atos eleitorais;
    82. b)Remeter aos serviços competentes da Administração Central ou de outras autoridades públicas, as informações, documentos, certidões ou fotocopias nos casos legalmente previstos;
    83. c)Desempenhar outras tarefas no âmbito das suas atribuições;
    84. d)Compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  2. 2 -Subunidade Orgânica Setor Financeiro

    O Setor Financeiro compreende os seguintes serviços:

    1. 2.1 -Serviço de Tesouraria
    2. 2.1.1 -Promover a arrecadação das receitas virtuais e eventuais e liquidação de juros de mora;
    3. 2.1.2 -Promover o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas e verificadas as condições necessárias à sua efetivação;
    4. 2.1.3 -Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários de tesouraria, remetendo-os diariamente à contabilidade, juntamente com os respetivos documentos de receita e de despesa;
    5. 2.1.4 -Escrituração dos livros de tesouraria e cumprimento das disposições legais regulamentares sobre contabilidade municipal;
    6. 2.1.5 -Emissão de certidões de dívida e envio para o Serviço de Execuções Fiscais;
    7. 2.1.6 -Fazer o controlo das contas bancárias;
    8. 2.1.7 -Cumprir as demais disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal;
    9. 2.1.8 -Compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
    10. 2.2 -Serviço de Contabilidade e Finanças
    11. 2.2.1 -Proceder ao registo contabilístico na ótica orçamental, patrimonial e de custos, bem como gerir o arquivo dos processos de natureza financeira, segundo as regras do POCAL e Normas de Controlo Interno;
    12. 2.2.2 -Organizar os processos inerentes à execução do orçamento;
    13. 2.2.3 -Promover a arrecadação de receitas e o pagamento das despesas autorizadas;
    14. 2.2.4 -Organizar a conta de gerência e fornecer os elementos necessários à elaboração da Prestação de Contas;
    15. 2.2.5 -Manter devidamente organizada toda a documentação das gerências findas;
    16. 2.2.6 -Verificar todas as autorizações de despesa, emitir, registar e arquivar as ordens de pagamento, registar e arquivar guias de receitas e de anulação de receita;
    17. 2.2.7 -Manter devidamente atualizadas as contas correntes com empreiteiros, fornecedores e empréstimos;
    18. 2.2.8 -Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais;
    19. 2.2.9 -Elaborar relatórios trimestrais da atividade contabilística;
    20. 2.2.10 -Coordenar, organizar e promover a remessa dos processos, no âmbito das suas atribuições, nomeadamente os documentos de prestações de contas que se destinam à fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos da lei;
    21. 2.2.11 -Organizar e manter atualizado o dossier financeiro relativo às comparticipações obtidas através de protocolos, contratos-programa e outros;
    22. 2.2.12 -Assegurar a inscrição e definição no plano plurianual de investimentos dos projetos objeto de financiamento;
    23. 2.2.13 -Conferir a exatidão das operações de arrecadação das receitas, entradas e saídas de fundos por contas de ordem, débitos e créditos de valor em documentos efetuados pela Tesouraria;
    24. 2.2.14 -Organizar e manter em ordem a conta corrente, em colaboração com a tesouraria;
    25. 2.2.15 -Desenvolver um sistema de contabilidade de custos e garantir a sua otimização, de modo a determinar custos totais (diretos e indiretos) de cada serviço.
    26. 2.2.16 -Efetuar a gestão de tesouraria, planeamento e controlo de pagamento de e a terceiros;
    27. 2.2.17 -Definir e implementar uma estratégia de otimização da arrecadação de receita, através do aproveitamento dos ativos municipais e da cobrança eficaz e eficiente das taxas e outras receitas previstas nos regulamentos municipais e legislação em vigor;
    28. 2.2.18 -Promover a arrecadação das receitas virtuais e eventuais e liquidação de juros de mora;
    29. 2.2.19 -Promover o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas e verificadas as condições necessárias à sua efetivação;
    30. 2.2.20 -Cumprir as demais disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal.
    31. 2.2.21 -Elaborar informação detalhada sobre cada processo de empreitada, identificando a natureza da obra, data e valor do respetivo contrato, para efeitos de inventariação e contabilização, respetivamente, do património municipal, assim como manter atualizada a conta - corrente da empreitada, nos termos legais;
    32. 2.2.22 -Executar tudo o mais que estiver relacionado com o serviço
    33. 2.2.23 -Proceder à liquidação e cobrança de taxas, tarifas e preços, pela emissão de licenças, autorizações administrativas ou outras prestações e serviços;
    34. 2.2.24 -Assegurar o expediente referente à cobrança e arrecadação de receitas da câmara municipal provenientes de taxas, licenças ou outras;
    35. 2.2.25 -Organizar e atualizar os ficheiros e o arquivo do Serviço;
    36. 2.2.26 -Apoiar na elaboração e recolha de informação, bem como seguir a metodologia correta para a elaboração dos documentos previsionais (nomeadamente orçamento e grandes opções do plano);
    37. 2.2.27 -Elaborar estudos financeiros, sempre que solicitados pela Chefia, Presidente da Câmara ou Vereador com responsabilidade política na coordenação do setor;
    38. 2.2.28 -Desencadear as operações necessárias ao encerramento do ano económico;
    39. 2.2.29 -Verificação e coerência dos documentos da contabilidade patrimonial e orçamental;
    40. 2.2.30 -Organizar a apresentação de contas e respetivo relatório de gestão;
    41. 2.2.31 -Assegurar que os procedimentos contabilísticos e orçamentais são aplicados com rigor;
    42. 2.2.32 -Garantir, produzir e prestar informação clara e precisa às entidades externas, que a solicitem;
    43. 2.2.33 -Partilhar informações e conhecimentos com os restantes serviços e disponibilizar-se para os apoiar quando solicitado;
    44. 2.2.34 -Assegurar a correta elaboração dos processos inerentes a realização de acordos de pagamento entre entidades externas e manter a informação atualizada;
    45. 2.2.35 -Assegurar a correta aplicação dos princípios contabilísticos estabelecidos no ponto 3.2 do POCAL;
    46. 2.2.36 -Colaborar na coordenação e controlo de toda a atividade financeira, designadamente, do cabimento de verbas;
    47. 2.2.37 -Coligir todos os elementos necessários à elaboração do orçamento, colaborar na elaboração do plano plurianual de investimento e respetivas modificações;
    48. 2.2.38 -Promover a conferência da arrecadação de receitas e o pagamento das despesas autorizadas;
    49. 2.2.39 -Proceder a todos os registos contabilísticos de conformidade com as regras que regem o plano oficial de contabilidade das autarquias locais (POCAL);
    50. 2.2.40 -Exercer o controlo da tesouraria, nomeadamente, quanto à arrecadação de receitas eventuais e liquidação de juros de mora;
    51. 2.2.41 -Enviar ao Tribunal de Contas os documentos de prestação de contas e documentos previsionais, bem como às outras entidades, de acordo com a lei e nos prazos legalmente estipulados;
    52. 2.2.42 -Reunir os elementos necessários e elaborar os documentos para efeitos fiscais e promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais, nomeadamente, em matéria de IVA, Imposto de Selo, Caixa Geral de Aposentações e Taxa Social Única;
    53. 2.2.43 -Verificar diariamente a exatidão de todas as operações e movimentos da tesouraria;
    54. 2.2.44 -Elaboração dos Documentos Previsionais, nomeadamente o Orçamento, Plano Plurianual de Investimento e Atividades Relevantes da Gestão Autárquica;
    55. 2.2.45 -Efetuar a gestão económico-financeira da Câmara, de acordo com os objetivos e orientação do Presidente da Câmara, Vereadores e ou Chefias de unidades orgânicas;
    56. 2.2.46 -Promover a articulação entre os serviços municipais, de forma a garantir a execução da estratégia do Município;
    57. 2.2.47 -Elaborar relatórios trimestrais da atividade financeira, identificando desvios e propondo ações corretivas;
    58. 2.2.48 -Organizar e elaborar os processos relativos à contratação de empréstimos e de locação financeira;
    59. 2.2.49 -Reanalisar periodicamente as condições dos empréstimos, tendo em vista a sua eventual renegociação, de modo a reduzir os custos;
    60. 2.2.50 -Acompanhar a evolução da capacidade de endividamento, dos limites da despesa com pessoal e da performance financeira da autarquia;
    61. 2.2.51 -Acompanhar a elaboração de regulamentos e respetivas alterações com eventual implicação ao nível da cobrança de receita;
    62. 2.2.52 -Elaborar proposta de fixação e atualização das taxas e outras receitas municipais;
    63. 2.2.53 -Em articulação com o Apoio ao Investimento, efetuar estudos de procura e de viabilidade económica e financeira dos projetos de investimentos do Município, considerando, nomeadamente o financiamento do investimento e as despesas de funcionamento dos futuros equipamentos;
    64. 2.2.54 -Divulgar junto dos funcionários os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos funcionários;
    65. 2.2.55 -Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados a eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
    66. 2.2.56 -Coordenar as atividades e operações conducentes a obtenção dos meios de financiamento do município, em cumprimento das normas aplicáveis no que concerne a contração de empréstimos ou outros financiamentos previstos na lei e no normativo de controlo interno;
    67. 2.2.57 -Dinamizar e coordenar as atividades conducentes à elaboração dos principais instrumentos de gestão do município, designadamente o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, bem como dos documentos legais de prestação de contas, designadamente, o balanço, a demonstração de resultados, os mapas de execução orçamental, os anexos às demonstrações financeiras e o relatório de gestão;
    68. 2.2.58 -Promover o acompanhar e controlo do orçamento e das grandes opções do plano;
    69. 2.2.59 -Assegurar a informação necessária entre os serviços com vista ao bom funcionamento do serviço;
    70. 2.2.60 -Compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
    71. 2.3 -Serviço de Aprovisionamento, Contratação Pública e Património
    72. 2.3.1 -No âmbito do Aprovisionamento e da Contratação Pública:
    73. a)Proceder ao estudo das previsões anuais com a colaboração dos diversos setores e serviços para a aquisição de diverso material, tendo em conta uma correta gestão de stocks;
    74. b)Assegurar os procedimentos administrativos de acordo com o regime de contratação pública para a aquisição de bens, de serviços e empreitadas de obras públicas.
    75. c)Proceder à elaboração dos procedimentos de contratação pública, em articulação com a Unidade Orgânica de Obras Municipais e Infraestruturas - OMI devendo esta prestar todo o apoio e acompanhamento técnico de todos os procedimentos que digam respeito à área da sua competência, nomeadamente, elaborar condições técnicas gerais e especiais, cadernos de encargos e programas de concurso, medidas e orçamentos das empreitadas postas a concurso, bem como assegurar as fases de qualificação dos concorrentes e análise das propostas;
    76. d)Promover a análise e relatório das propostas apresentadas pelos fornecedores e prestadores de serviços a submeter a despacho superior;
    77. e)Colaborar com o Serviço de Contabilidade e Finanças na cabimentação orçamental das despesas com fornecimento de bens, materiais, serviços e empreitadas;
    78. f)Emitir requisições respeitantes a todos os materiais e serviços em consonância com a reposição de stocks e fazer o envio aos respetivos fornecedores;
    79. g)Administrar o material de expediente, proceder à sua distribuição interna, propondo medidas tendentes a racionalizar as aquisições e consumos, e manter atualizado, através de registo, o respetivo ficheiro;
    80. h)Estabelecer e controlar a relação da autarquia com fornecedores;
    81. i)Fornecer, após verificação das correspondentes requisições, os bens e materiais destinados aos serviços, controlando as entregas através de um sistema eficaz, económico e racional de gestão que garanta a sua adequada afetação e a mais correta utilização;
    82. j)Proceder às aquisições necessárias, após adequada instrução dos respetivos processos;
    83. k)Proceder à receção de bens materiais com entrada em armazém, assegurando a qualidade e quantidade dos produtos;
    84. l)Organizar e manter atualizado o inventário das existências em armazém, controlando todas as entradas e saídas;
    85. m)Proceder ao movimento de entradas através de guias de remessa e notas de devolução;
    86. n)Promover a gestão de Stocks necessários ao bom funcionamento dos serviços;
    87. o)Dar saída dos bens armazenados através das requisições emitidas pelos respetivos serviços e visadas pelos responsáveis;
    88. p)Proceder à armazenagem, conservação e distribuição pelos serviços dos bens de consumo corrente;
    89. q)Assegurar as operações de compras, aprovisionamento e de economato municipais, de bens necessários à execução eficiente e oportuna das atividades autárquicas, respeitando os critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
    90. r)Proceder ao controlo da compra ou do contrato, nomeadamente a vigilância dos prazos e a verificação das faturas;
    91. s)Compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
    92. 2.3.2 -No âmbito do Património:
    93. a)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens, incluindo prédios urbanos e outros imóveis;
    94. b)Executar e acompanhar, através de elementos fornecidos pelos diversos serviços, todo o processo de inventariação do património municipal (nomeadamente aquisição, alienação, oneração, doação, transferência, abate ou permuta);
    95. c)Assegurar a gestão e controlo do património;
    96. d)Realizar inventariações de acordo com as necessidades dos serviços;
    97. e)Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios imobiliários do município;
    98. f)Gerir e promover a inscrição das cedências em loteamentos, após comunicação pelos Serviços Urbanos e Ambiente;
    99. g)Colaborar na cartografia e para o SIG, através de elementos produzidos no serviço;
    100. h)Compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/08/2018

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