Art.º 18 · Despacho n.º 8365/2020 — Avaliado

1 -O docente tem direito à avaliação do seu desempenho, como elemento integrante do seu desenvolvimento profissional.
2 -O docente tem direito a que lhe sejam garantidos os meios e as condições necessárias ao desempenho das funções que estatutariamente lhe são cometidas e sobre as quais incide a avaliação do desempenho.
3 -O avaliado executa a sua autoavaliação nos termos estabelecidos e assegura a entrega de todos os documentos que permitam manter atualizado o seu currículo, confirmar os dados inseridos nas fichas de avaliação e demais dados relevantes para a sua avaliação do desempenho, de acordo com o presente Regulamento.
4 -Os docentes que integrarem o CCAD relativo ao período em que detêm a condição de avaliados devem estrita obediência ao princípio da imparcialidade.
5 -O avaliado dispõe das garantias genericamente previstas na lei e no presente Regulamento.

Artigo 18.º — Avaliado