Art.º 10 · Despacho n.º 839/2026 — Acumulação de funções em Regime de Tempo Integral

1 -Os docentes do IPBeja vinculados em regime de tempo integral, sem exclusividade, podem acumular funções públicas ou privadas, desde que essas não contendam com o horário semanal de trabalho definido para a generalidade dos trabalhadores em funções públicas e que, no caso da carreira docente se considera compreender um máximo de 12 horas de aulas semanais e um mínimo de 6 horas.
2 -Os docentes do IPBeja em regime de tempo integral, sem exclusividade, podem acumular funções docentes noutras Instituições de ensino superior, quando essas se realizem para além do período semanal de trinta e cinco horas de serviço e não excedam o horário de referência de seis horas letivas semanais.
3 -O exercício de funções em regime de acumulação, depende sempre de autorização prévia do Presidente do Instituto encontrando-se sujeito ao regime geral da acumulação de funções previsto na LTFP.
4 -A verificação de situação de concorrência direta entre o IPBeja e a instituição/curso onde o docente pretenda exercer funções em regime de acumulação, a avaliar pelo Presidente do IPBeja, constituem causa de não deferimento do pedido de acumulação de funções.

Artigo 10.º — Acumulação de funções em Regime de Tempo Integral