O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319948308
Artigo 25.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/01/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/01/2026
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319948308
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/01/2026