Art.º 3 · Despacho n.º 839/2026 — Princípios

1 -O pessoal docente a exercer funções no IPBeja goza de liberdade de orientação e de opinião científica nas atividades letivas, sem prejuízo de se encontrar vinculado ao cumprimento das linhas gerais de orientação da instituição no plano científico e pedagógico, financeiro e patrimonial aprovadas pelo Conselho Geral, aos programas das unidades curriculares aprovados pelo Conselho Técnico-Científico (CTC) e aos referenciais fixados no Sistema Integrado de Gestão da Qualidade do IPBeja (SIQ).
2 -É garantida aos docentes a propriedade intelectual dos materiais pedagógicos produzidos no exercício das suas funções, sem prejuízo das utilizações lícitas dos mesmos, designadamente a sua livre utilização, sem quaisquer ónus, no processo de ensino pelo IPBeja e o respeito pelas normas de partilha e livre disponibilização de recursos pedagógicos e mantendo a autoria dos mesmos.
3 -É salvaguardada aos docentes a opção por dedicação predominante a qualquer uma das suas dimensões da atividade docente (i.e, Pedagógica, Técnico Científica e Organizacional, de acordo com o Regulamento Geral do Sistema de Avaliação do Pessoal Docente em vigor) por tempo determinado, devidamente ponderadas em termos de equilíbrio, de sustentabilidade e de desenvolvimento institucional.
4 -A prestação de serviço dos docentes do IPBeja deve ter em consideração:
1. a)O ECPDESP e demais legislação aplicável ao ensino superior público;
2. b)O plano de ação e linhas estratégicas para o quadriénio e o plano de atividades anual do IPBeja;
3. c)As linhas gerais de orientação da instituição no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial, aprovadas pelo Conselho Geral do IPBeja;
4. d)O SIQ do IPBeja;
5. e)O Regulamento de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente do IPBeja e as diretivas do Conselho Coordenador de Avaliação e Qualidade do IPBeja;
6. f)Os princípios adotados pelo IPBeja na gestão de recursos humanos;
7. g)O desenvolvimento da atividade científica e pedagógica do IPBeja;
8. h)Os princípios do Processo de Bolonha.

Artigo 3.º — Princípios

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