Art.º 17 · Despacho n.º 8391/2021 — Elementos da candidatura

1 -As candidaturas são submetidas através de formulário próprio, disponível durante o prazo do procedimento concursal através da plataforma informática do Programa, mediante registo prévio.
2 -Constituem elementos obrigatórios a preencher no formulário da candidatura:
1. a)A identificação da(s) entidade(s) promotora(s) do projeto;
2. b)A identificação do(s) território(s) de intervenção do projeto;
3. c)A identificação de um mínimo de três critérios de elegibilidade, entre os sete definidos no artigo 8.º, e os eixos de intervenção prioritários;
4. d)A identificação de todas as entidades parceiras que integram a parceria local e o papel de cada uma no projeto;
5. e)O nome e a descrição resumida do projeto, bem como os seus principais objetivos, a tipologia e os eixos de intervenção escolhidos;
6. f)A justificação da importância dos objetivos do projeto para o território ou territórios de intervenção, explicitando o grau de participação dos seus destinatários na definição do projeto;
7. g)O montante total solicitado, bem como o montante total e identificação de outros financiamentos, se existirem;
8. h)O desenvolvimento das atividades previstas no projeto, bem como a descrição resumida de cada uma, os destinatários principais, os objetivos a que responde e os eixos em que se insere;
9. i)A indicação do faseamento das diferentes atividades do projeto;
10. j)Um orçamento com discriminação das despesas elegíveis, segundo modelo fornecido pelo formulário de candidatura, com indicação dos montantes a receber por cada entidade promotora;
11. k)Os resultados esperados, especificando, se for caso disso, os diferentes públicos-alvo;
12. l)O termo de responsabilidade e concordância, subscrito pela(s) entidade(s) promotora(s) e parceira(s), de acordo com modelo anexo iii a este Regulamento, do qual faz parte integrante.
3 -Constituem elementos obrigatórios a anexar ao formulário da candidatura:
1. a)A ou as declarações de confirmação de que se trata de um território elegível, a que se referem a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, sem prejuízo do previsto no n.º 3 do mesmo artigo;
2. b)A certidão permanente da(s) entidade(s) promotora(s) e entidades parceira(s) privadas, ou, na sua ausência, documento que ateste a legitimidade de quem as representa;
3. c)Documentos comprovativos dos apoios e recursos complementares a que se refere o artigo 32.º
4 -Os candidatos podem anexar ao formulário uma imagem que julguem pertinente.

Artigo 17.º — Elementos da candidatura

Histórico de Alterações