Art.º 30 · Despacho n.º 8391/2021 — Pagamento faseado

1 -O financiamento é transferido de forma faseada.
2 -A primeira tranche é transferida, como adiantamento, após a assinatura do protocolo de financiamento, em função da dotação disponível, não devendo ser inferior a 15 % do total das despesas elegíveis da candidatura.
3 -As restantes tranches são disponibilizadas após verificação de boa execução, através da apreciação dos relatórios a que se refere o artigo seguinte.
4 -A última tranche só é transferida após a conclusão física do projeto, devidamente atestada e validada.
5 -A equipa de coordenação nacional promove todas as diligências necessárias para assegurar oportunamente as transferências faseadas previstas nos protocolos de financiamento das candidaturas aprovadas.

Artigo 30.º — Pagamento faseado