Artigo 34.º — Alterações e revisões

O presente regulamento será alterado ou revisto sempre que o Conselho de Gestão do Centro de Tecnologia Química e Biológica assim o determine, mas estas alterações ou revisões só entrarão em vigor após submeter o projeto de regulamento a consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do CPA, e com a devida aprovação pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.