2 -Para efeitos de reembolso, não é considerada elegível a frequência de cursos não conferentes de grau académico acreditados e registados e/ou de outras respostas educativas e formativas não especificados nos números anteriores.
3 -Quando o estabelecimento de ensino superior se situar fora do território nacional, o benefício do reembolso de propinas apenas será concedido se o curso for reconhecido em Portugal pela entidade competente para o efeito.